Comentários
(1)
Alvanette Chaves
Comentário · há 9 anos
O texto da lei não confere com o número indicado. A lei federal nº 9093/95, dispõe sobre feriados. A lei que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências é a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998.
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